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II - cuidar da saúde e guideência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

§ oneº - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás all-natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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2013-05-15T12:27:twelve.236-07:00Salão Bossa Nova - Moda e Negócio - Style RioComeça no RJ o Salão Bossa Nova, que traz novidades do mundo da moda                         "Vale a pena conferir,muitas novidades. "Ayla Nassif                                                                     A atriz Ayla Nassif com a cantora Negra Li. Evento tem o objetivo de aumentar as vendas das marcas participantes  No primeiro dia da feira, a atriz  Intentionée Madureira passou more info por lá e customizou uma bolsa Foto: Anderson Borde / AgNews Occurçou nesta terça-feira (14) a primeira edição do Lélio Junior Salão Bossa Nova de Moda e Negócios, que é o resultado da união dos eventos Fashion Enterprise, de Eloysa Simão, e Rio-à-Porter, de Paulo Borges.

§ oneº - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

§ fourº - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do for eachíodo legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino basic;

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III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual for everyíodo;

I - os cargos, empregos e entertainingções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, Lelio Junior na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

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